Estatutos e Regulamentos

1. A Associação de Saúde Mental da Cova da Beira, abreviadamente designada por Encruzilhadamente, constituída a 31 de Maio de 2019, é uma associação sem fins lucrativos e constitui-se por tempo indeterminado.

2. Tem sede no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira EPE, sito na Quinta do Alvito, 6200-251 Covilhã, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.

1. A Encruzilhadamente tem como objectivo o apoio, formação, intervenção, avaliação e investigação no domínio da saúde mental e da reabilitação psicossocial das pessoas com experiência de doença mental.

2. A Encruzilhadamente, na prossecução dos seus fins, deverá orientar a sua acção tendo como objectivos principais:

a) Contribuir para a sensibilização, esclarecimento e mobilização da opinião pública para as problemáticas associadas à doença mental;

b) Promover a inter-relação com as estruturas comunitárias para realização de acções conjuntas na área da saúde mental;

c) Promover e apoiar a investigação e o intercâmbio científico e técnico no campo da saúde mental;

d) Fazer-se representar em reuniões de trabalho e estabelecer relações com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, designadamente com outras associações congéneres;

e) Implementar uma diversidade de respostas a disponibilizar em serviços baseados na comunidade e que façam face às múltiplas necessidades de intervenção psicossocial das pessoas afectadas, directa ou indirectamente, por doença mental.

3. Secundariamente a Encruzilhadamente poderá ainda desenvolver ou participar em actividades de natureza instrumental, cujos resultados económicos contribuam para o financiamento da concretização dos seus objectivos principais.

1. São sócios da Encruzilhadamente:

a) Sócios Titulares e Sócios Fundadores – Profissionais do Centro Hospitalar Universitário da Cova da Beira (CHUCB);

b) Sócios Honorários – Ex-Presidentes e personalidades às quais, pela sua categoria científica, a Encruzilhadamente entenda conferir essa prova de consideração;

c) Sócios Aderentes - Ex-Profissionais do CHUCB e pessoas singulares, maiores de dezoito anos, que prestem actividade relevante na área da Psiquiatria e Saúde Mental e que se proponham contribuir para a realização dos fins da associação;

d) Sócios Agregados – Utentes do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do CHUCB, familiares até ao terceiro grau, mesmo que em linha colateral, e representantes legais dos utentes;

e) Sócios Beneméritos – Pessoas singulares ou colectivas que, por relevantes serviços ou auxílios prestados à Encruzilhadamente, se tornem dignas dessa qualidade.

2. São associados Fundadores os que subscrevam a escritura de constituição e os que se associarem até 30 dias após a primeira Assembleia Geral. A admissão de novos associados será feita mediante proposta à direcção.

1. São direitos dos sócios:

a) Participarem nas actividades da Encruzilhadamente;

b) Serem informados regularmente das actividades da mesma;

c) Assistirem e participarem nas Assembleias Gerais;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos e da lei desde que tenham mais do que um ano de vida associativa;

e) Requerer aos órgãos competentes da associação as informações e documentos que desejarem, nos períodos e nas condições que forem fixadas pela direcção, desde que, invoquem interesse pessoal, directo e legítimo, o requeiram por escrito com antecedência mínima de dez dias de calendário, não podendo proceder à sua divulgação sem dar conhecimento prévio àquele órgão social;

f) Exercer todos os demais direitos que resultem da lei, dos estatutos ou dos regulamentos internos da associação.

2. Os sócios Titulares, Fundadores, Honorários e Aderentes terão ainda direito a:

a) Votar nas Assembleias Gerais;

b) Ser eleito para cargos ou funções específicas na Encruzilhadamente;

c) Propor a admissão de associados.

3. Condições do exercício dos direitos:

a) Os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

4. São deveres dos sócios:

a) Cumprir integralmente os Estatutos e o Regulamento Geral da Encruzilhadamente;

b) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

c) Acatar as resoluções da Assembleia Geral e da Direção, desde que tomadas em observância da lei e dos estatutos;

d) Aceitar e desempenhar com zelo e diligência os cargos sociais ou as funções específicas para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo motivo justificado de escusa;

e) Pagar regularmente as quotas definidas;

f) Comunicar à Direcção os impedimentos por doença prolongada, situação de reconhecida carência económica, situação de desemprego e as demais as informações solicitadas para a realização dos fins da associação;

g) Contribuir para o bom nome e prestígio da associação, bem como para a eficácia da sua acção.

5. Situações especiais:

a) Os sócios Honorários e Beneméritos estão isentos de pagamento de quotas;

b) Os sócios em situação de impedimento por doença prolongada ou em situação de reconhecida carência económica, desde que não exerçam actividade profissional, ficam isentos do pagamento de quotas;

c) Os sócios desempregados, estudantes sem exercer actividade profissional ou a realizar estágio não remunerado pagarão apenas cinquenta por cento do valor da quota.

1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos nos presentes estatutos ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão escrita;

b) Suspensão de direitos até cento e oitenta dias;

c) Exclusão.

2. O sócio com pagamento das quotas em atraso que, depois de notificado regularmente, nada disser será considerado demissionário, mas poderá vir a ser readmitido mediante pedido fundamentado do interessado à direcção e respectivo pagamento prévio da quotização atrasada.

3. Os sócios da Encruzilhadamente que contribuam para o seu manifesto desprestígio ou que a prejudique, moral ou materialmente, poderão ser excluídos por deliberação da Assembleia Geral.

1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que pedirem a sua demissão;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante vinte e quatro meses e após notificação pela direcção não efectuem o pagamento no prazo de noventa dias;

c) Os que forem demitidos nos termos previstos no presente diploma.

2. O associado que deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações sociais relativas ao tempo em que foi membro da associação.

3. As pessoas colectivas perdem a qualidade de associado por dissolução ou fusão.

1. São órgãos sociais da Encruzilhadamente:

a) A Assembleia Geral

b) A Direcção

c) O Conselho Fiscal

2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos, processando-se a eleição dos respectivos membros nos termos do Regulamento Geral.

1. Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho de mais de um cargo nos órgãos da associação.

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e pode reunir ordinária ou extraordinariamente, lavrando-se acta de cada uma das respectivas reuniões.

2. Os sócios Titulares, Honorários e Aderentes poderão votar desde que registem pelo menos um ano de vida associativa.

3. Os sócios Agregados e Beneméritos poderão assistir e participar nos trabalhos da Assembleia Geral, sem direito a voto.

4. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa da Assembleia Geral (MAG), constituída por três membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhe:

a) Expedir com a antecedência mínima de quinze dias as convocatórias para a realização das Assembleias Gerais, onde deverá constar o local, dia, hora e a respectiva ordem de trabalhos;

b) Dirigir e orientar os trabalhos das reuniões da Assembleia Geral;

c) Organizar e coordenar o processo eleitoral, nos termos do Regulamento Geral da Encruzilhadamente.

1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, competindo-lhe:

a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral (MAG), a Direcção e o Conselho Fiscal, de quatro em quatro anos;

b) Discutir e votar o relatório de contas apresentado pela Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

c) Apreciar e votar o orçamento e plano de actividades para o exercício do ano seguinte;

d) Excluir sócios;

e) Estabelecer o pagamento de quotas pelos associados e respectivo montante;

f) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos apresentados pelos sócios à respectiva MAG e por esta incluídos na respectiva Ordem de Trabalhos;

g) Tudo mais que a lei ou os presentes estatutos não atribuam aos outros órgãos da associação.

2. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que seja convocada pelo Presidente da MAG, a requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal e a pedido subscrito, no mínimo, por dez por cento dos sócios, ou por trinta destes, no pleno uso dos seus direitos.

3. A aprovação e introdução de alteração aos Estatutos e no Regulamento Geral da Encruzilhadamente far-se-á em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou de trinta associados, requerendo-se, para o efeito, uma maioria de dois terços dos sócios presentes.

4. Compete ao Presidente da MAG convocar as Assembleias Gerais, presidir às reuniões, assinar e rubricar o Livro de Actas e dar posse aos demais membros eleitos para os órgãos sociais.

5. Ao Vice-Presidente compete coadjuvar o Presidente da MAG nas suas faltas ou impedimentos.

6. Ao Secretário compete coadjuvar o Presidente nas suas funções e elaborar as actas das reuniões.

7. A falta ou impedimento de qualquer membro da MAG será suprida por quem a Assembleia Geral designar de entre os associados presentes, desde que não

pertençam a qualquer dos órgãos sociais da associação, os quais cessarão as suas funções finda a reunião.

1. A Direcção da Encruzilhadamente é constituída por um número ímpar de membros, entre um mínimo de cinco e um máximo de sete, devendo sempre haver um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.

2. Compete à Direcção:

a) Elaborar um programa anual de actividades em conformidade com os objectivos da Encruzilhadamente;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e apreciação da Assembleia Geral, o relatório e contas;

c) Assegurar a gestão corrente, financeira e patrimonial da Encruzilhadamente de acordo com os orçamentos aprovados, em conformidade com o estabelecido na lei e nos presentes estatutos;

d) Admitir sócios e propor à Assembleia Geral sanções, readmissão e exclusão de sócios;

e) Propor à Assembleia Geral a actualização das quotas;

f) Promover a publicação das informações das actividades da Encruzilhadamente, com a periodicidade que entender conveniente.

3. Compete ao Presidente da Direcção:

a) Representar oficialmente a Encruzilhadamente;

b) Coordenar as actividades da Direcção e presidir às suas reuniões;

c) Fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral da Encruzilhadamente.

4. Compete ao Vice-Presidente:

a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e representar a Encruzilhadamente por impedimento do Presidente ou por sua delegação. 

5. Compete ao Secretário:

a) Secretariar as Reuniões da Direcção;

b) Assegurar o funcionamento do Secretariado;

c) Elaborar o relatório anual da Direcção.

6. Compete ao Tesoureiro:

a) Movimentar as receitas e despesas da Encruzilhadamente;

b) Manter a Direcção informada da situação financeira da Encruzilhadamente;

c) Elaborar pareceres para serem presentes à Direcção e ao Conselho Fiscal;

d) Elaborar o relatório anual de contas.

7. Compete ao Vogal:

a) Coadjuvar o Presidente e os restantes membros da Direcção nas tarefas que lhes são próprias;

b) Desempenhar as demais funções que forem confiadas pela própria Direcção.

1. O Conselho Fiscal, constituído por três membros, um Presidente, um Secretário e um Vogal, controla e fiscaliza os actos de gestão económico-financeira da associação, podendo nesse âmbito efectuar aos outros órgãos recomendações adequadas ao cumprimento da lei, estatutos e regulamentos.

2. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar o órgão de direcção, podendo para o efeito, consultar a documentação necessária;

b) Dar parecer, no fim de cada ano social, sobre o Relatório e Contas da Direcção a ser submetido à Assembleia Geral e sobre o programa de acção e orçamento para o ano social seguinte;

c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que outros órgãos submetam à sua apreciação;

d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.

3. O Conselho Fiscal pode solicitar a convocação, desde que devidamente justificada, de uma Assembleia Geral Extraordinária. 4. O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da direcção, quando para tal for convocado pelo Presidente deste órgão.

1. O património da associação é constituído pelo conjunto dos bens, valores ou equipamentos afectos à realização dos seus fins, doados por entidades públicas ou privadas ou adquiridos pela Encruzilhadamente.

1. Constituem receitas da associação, designadamente:

a) A jóia inicial paga pelos sócios;

b) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;

c) Os rendimentos de bens próprios da associação ou de que tenha usufruto;

d) As receitas provenientes da prestação de serviços e da venda de publicações;

e) Os subsídios ou subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados que lhe sejam atribuídos.

1. Anualmente é paga pelos associados uma quota, cujo valor é fixado pela direcção e aprovado pela Assembleia Geral.

1. Os presentes Estatutos serão complementados pelo Regulamento Geral da Encruzilhadamente, aprovado em Assembleia Geral, devendo os casos omissos ser resolvidos por esta de harmonia com a lei e os princípios gerais de direito.